PLP 270/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Sanção

Origem: PLS 316/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA

Apresentação
20/04/2016

Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/18.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 04/07/2018 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 04/07/2018 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 16/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação. Inteiro teor

05/07/2017   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 484/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica". Inteiro teor
20/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 270/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica". Inteiro teor
28/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/04/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 157 COL 01. Inteiro teor
17/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
16/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação. Inteiro teor
27/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6772/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
    ". Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Wolney Queiroz.
05/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 358 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
03/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
03/07/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6772/2017 => PLP 270/2016.
04/07/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
05/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 100 COL 01 Letra B. Inteiro teor
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
  • Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 20; não: 153; abstenção: 6; total: 179.  Votação
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016. Sim: 300; não: 46; abstenção: 5; total: 351.  Votação
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PLP 270-B/2016).
06/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
07/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/18. Inteiro teor