PL 4345/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 846/1991
Origem: PLS 148/1997
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE
Apresentação
26/03/1998
Ementa
Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.932/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.932/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.345/1998 e seus apensos, dentre os quais se encontra o Projeto de Lei n. 6.065/2013, ao Projeto de Lei n. 846/1991, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.848/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 846/1991: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4345/1998 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/03/1998 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/1998 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/05/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/06/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/11/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/11/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/03/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/03/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/04/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/08/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/10/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/10/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária