PL 5001/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal

Origem: PLS 9/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Apresentação
12/04/2016

Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 28/11/2018 - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 25/04/2017 - Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 5001/2016 e dos PLs 788/2015, 5564/2016, 7010/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

03/05/2017   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 407/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro dc educação e de reabilitação". Inteiro teor
12/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5001/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação". Inteiro teor
26/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-788/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-788/2015. Inteiro teor
26/04/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-788/2015 apensada.
26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 254 COL 01. Inteiro teor
24/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 149/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
28/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se o PL 5564/2016 a este. Por oportuno, em razão da vigência da Resolução nº 15/2016, que “Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e dá outras providências”, determino a exclusão da CSSF e consequente inclusão da CMulher no despacho de distribuição do PL 5001/2016.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/06/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
25/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5001/2016 e dos PLs nºs 788/2015 e 5564/2016, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
08/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
16/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
25/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 5001/2016 e dos PLs 788/2015, 5564/2016, 7010/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
03/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016, PL-7010/2017 apensadas.
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 16/05/17, PÁG 272 COL 01. Letra A, Suplemento ao 82. Inteiro teor
12/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
27/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
28/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016, PL-7010/2017 apensadas.
11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8390/2017. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito do PL 5001/16 es seus apensados. Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pela Relatora não membro.
16/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
07/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em Avulso Letra A.
28/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7010/2017, por ter sido aprovado o REQ 9292/2018 => PL 7010/2017 que está apensado ao primeiro.
28/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
28/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
28/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.001, de 2016, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS).
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.001-B/2016).
28/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 788/15, 5.564/16, 7.010/17, 8.390/17, 10.593/18 e 10.945/18, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.001, de 2016, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
29/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
30/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
Sessões e Reuniões
  • 28/11/2018 - 09h31

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 03/05/2017 - 11h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2016 - 14h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária