PL 4999/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 732/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gleisi Hoffmann - PT/PR
Apresentação
12/04/2016
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016) | 12/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 363/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
27/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
16/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
29/03/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|