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INC 2202/2016 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mara Gabrilli - PSDB/SP

Apresentação
12/04/2016

Ementa
Sugere a expedição de normas e orientações, em âmbito nacional, com o objetivo de informar sobre o direito de o trabalhador com deficiência utilizar seus recursos no FGTS para aquisição, por prescrição, de órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social, nos termos da Lei.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2016 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 2202/2016, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Sugere a expedição de normas e orientações, em âmbito nacional, com o objetivo de informar sobre o direito de o trabalhador com deficiência utilizar seus recursos no FGTS para aquisição, por prescrição, de órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social, nos termos da Lei". Inteiro teor
20/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2016

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
20/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/16 PÁG 540 COL 01. Inteiro teor
11/05/2016

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2810/2016, de 11 de maio de 2016, à Casa Civil da Presidência da República.
26/07/2016

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 479-C.Civil, de 26 de julho de 2016, da Casa Civil da Presidência da República Inteiro teor
09/08/2016

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3224/16, de 31 de julho de 2016.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se". Inteiro teor
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