PL 4971/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
12/04/2016

Ementa
Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2016 Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 4971/2016 ( 3 )

  • PL 5799/2016
  • ;  PL 6574/2016
  • ;  PL 8405/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4971/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo". Inteiro teor
25/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 237 COL 01. Inteiro teor
05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )