PL 4970/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/04/2016
Ementa
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/09/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.128/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.970/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.970/2016: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2016) | 13/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2016) | 06/10/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Apensados
Apensados ao PL 4970/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
15/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/10/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/10/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/10/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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01/11/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/11/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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24/04/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/04/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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17/05/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião de Eleição Ordinária
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17/05/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/06/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/06/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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