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PEC 202/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Laerte Bessa - PR/DF

Apresentação
30/03/2016

Ementa
Confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis, sob regime autárquico especial, e estabelece mandato fixo para o chefe da instituição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 202/2016, pelos Deputados Laerte Bessa (PR-DF) e outros, que: "Confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis, sob regime autárquico especial, e estabelece mandato fixo para o chefe da instituição. ". Inteiro teor
31/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
31/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/16 PÁG 197 COL 01. Inteiro teor
07/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
08/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/04/16 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/04/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4577/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 202, de 2016 e 412, de 2009". Inteiro teor
13/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4646/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 202, de 2016 e PEC nº 412, de 2009". Inteiro teor
21/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
23/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
30/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 4577/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.577/2016, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 202/2016 se encontra definitivamente arquivada. Publique-se. ".