PL 4860/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Instalação de Comissão Temporária; Aguardando Deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" (PL486016)


Identificação da Proposição

Apresentação
30/03/2016

Ementa
Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2015 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 11.442, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências"   ( PL486016 ) 28/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 7, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4860/2016, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências". Inteiro teor
05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 238 COL 01. Inteiro teor
12/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Recebimento pela PL486016.
16/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
17/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2016)
22/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4.860 de 2016, institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional". Inteiro teor
29/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 4.860 de 2016, institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional". Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 56 emendas.
07/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer sejam convidados os representantes de órgãos e entidades abaixo relacionados, para participar de audiências públicas nesta Comissão Especial". Inteiro teor
05/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Requer a realização, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4860, de 2016, de reunião de audiência pública para debater a respeito de assuntos relacionados ao Transporte Rodoviário de Cargas - TRC". Inteiro teor
26/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL486016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 9, 12, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 36 e 44/2016, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56/2016. Inteiro teor
27/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2017)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL486016, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 7, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016. Inteiro teor
07/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 57 emendas ao substitutivo.
07/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão do Presidente exarada no PL 4.860/2015, conforme o seguinte teor: "(...) resolver reabrir o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do Projeto de Lei n. 4.860, de 2016, que " institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências", nos termos do art. 119, § 1 º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, até as 21h00 do dia 7 de novembro de 2017. " Inteiro teor
07/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências" ( PL486016 )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo reaberto até às 21h do dia 07/11/17, conforme despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Retirada das Emendas ao substitutivo n° 30, 31, 32 e 43". Inteiro teor
  • Encerrado a reabertura do prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas mais 94 emendas ao substitutivo. No total foram apresentadas 151 emendas ao Substitutivo.
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2017 - 10h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4860, de 2016, da Sra. Christiane de Souza Yared, que "institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Ordinária