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PEC 197/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jô Moraes - PCdoB/MG

Apresentação
23/03/2016

Ementa
Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2016, pelas Deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que: "Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB)". Inteiro teor
23/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/16 PÁG 249 COL 01. Inteiro teor
01/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 05/04/16 PÁG 200 COL 01. Inteiro teor
04/04/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
24/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
27/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
30/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
27/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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