PLP 257/2016 - Projetos de Lei e Outras Proposições

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PLP 257/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/03/2016

Ementa
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.

Indexação

Reforma fiscal, critério, União, refinanciamento, dívida pública, Estado, Distrito Federal (Brasil), aumento, prazo, pagamento, dívida. _Instituição pública, repactuação, financiamento, Estado, Distrito Federal, recursos financeiros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _Requisito, assinatura, termo aditivo, Estado, Distrito Federal (Brasil), ausência, concessão, aumento, remuneração, limitação, despesa corrente, proibição, lei, criação, programa, incentivo fiscal, benefício fiscal, suspensão, admissão de pessoal, redução, despesa de pessoal, cargo em comissão, sanção, lei, finanças públicas, responsabilidade fiscal, previdência complementar, aumento, alíquota, contribuição previdenciária, servidor público, contribuição previdenciária patronal, reforma, regime jurídico, servidor público, militar. _Autorização, União, concessão, redução, prestação, refinanciamento. _Limitação, despesa, publicidade, propaganda. _Critério, assinatura, termo aditivo, aprovação, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). _Autorização, União, recebimento, alienação de bens, participação acionária, sociedade empresária, Estado, Distrito Federal. _Alteração, lei complementar, meta, Programa de Acompanhamento Fiscal, critério, avaliação, adimplemento, Estado, Município. _Alteração, lei federal, meta, Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, critério, multa, atraso, pagamento, contrato, refinanciamento, impedimento, concessão, garantia, operação de crédito. _Alteração, medida provisória, autorização, União, termo aditivo, penalidade, descumprimento, meta fiscal. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Defensoria pública, Plano plurianual, percentual, limite, despesa pública, despesa total com pessoal, critério, concessão, aumento, remuneração, servidor público, limite, despesa, terceirização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), dotação orçamentária, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, critério, Regime Especial de Contingenciamento, descumprimento, limite, despesa empenhada, proibição, reajuste, salário mínimo, redução, gasto, servidor público, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), dívida pública, critério, recolhimento, receita pública, União, garantia, operação de crédito, investimento, exterior, Titular (administração pública), Poder público, disponibilidade de caixa, despesa, exercício, mandato, transparência pública, gestão fiscal, divulgação, meio eletrônico, consolidação, contas, Ente federado, relatório, execução orçamentária. _Alteração, Código Penal, crime contra as finanças públicas. _Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), recebimento, depósito remunerado.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/2016	Em razão da apresentação da MSC nº 284/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Data

Despacho

25/05/2016

Em razão da apresentação da MSC nº 284/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/05/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Em razão da apresentação da MSC nº 284/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
14/06/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

Data

Ação

25/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Em razão da apresentação da MSC nº 284/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

14/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 209 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )	-
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 257/2016, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 95/2016, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei complementar que 'Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências'. ". Inteiro teor
22/03/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 23/03/2016 a 06/05/2016. Sobresta a pauta a partir de: 07/05/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
22/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/16 PÁG 411 COL 01. Inteiro teor
22/03/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 23/03/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
31/03/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
31/03/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 209 (duzentas e nove) emendas à matéria.
01/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 02/04/16 PÁG 80 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Juntado aos autos o OF. LEG. 159/16 (PRONT. 2505/16) - Câmara Municipal de Pelotas - encaminhando Moção de Repúdio contra este. Inteiro teor
25/05/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 284/2016, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
25/05/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Em razão da apresentação da MSC nº 284/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/05/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
14/06/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

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