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PL 4769/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laudivio Carvalho - SD/MG

Apresentação
17/03/2016

Ementa
Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Dados Complementares:
Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016) 24/06/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017) 21/09/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4769/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". Inteiro teor
23/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 215 COL 01. Inteiro teor
21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES)
23/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016)
07/07/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação. Inteiro teor
12/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/07/17, PÁG 162 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
20/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério.
21/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
21/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
18/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Laudivio Carvalho (PODE-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Rubens Bueno.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
10/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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