MPV 717/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/03/2016

Ementa
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/03/2016 a 22/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 12/04/2016.
Senado Federal: 13/04/2016 a 26/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/04/2016 a 29/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2016.
Congresso Nacional: 16/03/2016 a 14/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/03/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2016 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/03/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 17/03/2016 a 22/03/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 12/04/2016.
    Senado Federal: 13/04/2016 a 26/04/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/04/2016 a 29/04/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 30/04/2016.
    Congresso Nacional: 16/03/2016 a 14/05/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 331/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Susta os efeitos da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que cria o cargo de ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República". Inteiro teor
28/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 103/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 717/16 e o calendário para sua tramitação.
05/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 21, de 04/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/05/2016 - Pag. 4).