PL 4302/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13429/2017


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/03/1998

Ementa
Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho CTASP e CCJR (Art. 54 do RI) mudando o Regime de Tramitação para Urgência.
(Despacho de Substitutivo).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13429/2017. DOU 31/03/17 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 101/17-PE). Razões do veto: DOU 31/03/17 PÁG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
15/04/1998

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 98 PAG 7388 COL 01. Inteiro teor
15/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
17/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP MENDONÇA FILHO.
28/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
23/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEFERIDO OF 64/98, DO DEP JAIR MENEGUELLI, SOLICITANDO A RETIRADA DE DEZ EMENDAS DE SUA AUTORIA.
24/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.
08/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
09/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
26/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
09/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JAIR MENEGUELLI - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO
    PDT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; JUTAHY JÚNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
05/12/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JAIR MENEGUELLI - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; BISPO RODRIGUES,
    NA
    QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN;
    ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS E OUTRO,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
06/12/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/12/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO O DIA 05 12 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
13/12/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:52 HORAS).
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE
    CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP.
    PREJUDICADO O PROJETO INICAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.
13/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4302-B/98.
21/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/411/00.
17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 1442/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
  • Despacho CTASP e CCJR (Art. 54 do RI) mudando o Regime de Tramitação para Urgência.
    (Despacho de Substitutivo).
09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19/12/2002 PAG 56708 COL 01 Letra C. Inteiro teor
03/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
03/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
14/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
19/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
28/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel
29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da CD e pela aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da CD, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido. Inteiro teor
19/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Retirada de proposição pelo Poder Executivo Inteiro teor
20/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário a MSC 389/03, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
25/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 61/2003 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
14/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
26/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
08/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão por acordo dos Srs. Deputados.
15/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques. Foram apresentados cinco destaques, os quais foram aprovados. O deputado Paulo Pereira da Silva absteve-se de votar a matéria.
15/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302-B/1998 e dos Requerimentos de Destaque nºs 1/08 a 5/08, apresentados na Comissão. Inteiro teor
13/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
19/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
02/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emenda de redação, e com o restabelecimento do caput do art. 12 do Substitutivo da Câmara, em substituição ao caput do art. 19-A, inserido pelo art. 2º do texto do Senado na Lei nº 6.019, de 1974. Inteiro teor
07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
15/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 54/2011, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Recorre contra os procedimentos e a decisão adotados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na votação no Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-C, de 1998". Inteiro teor
04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REC 54/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se". Inteiro teor
15/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
17/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
06/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/16 PÁG 577 COL 01, Letra D. Inteiro teor
09/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302/1998. Inteiro teor
26/01/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC cópia do Doc. nº 20170030.1. Inteiro teor
09/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Enviado à publicação - Avulso letra D.
15/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6087/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer revisão de despacho distribuição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998". Inteiro teor
21/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 4/2017, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA), que: "Reclamação ao parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998". Inteiro teor
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.087/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.087/2017, nos termos do artigo 141, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 4/2017: "[...] acolho a Reclamação para considerar não escrito o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n. 4.302-B, de 1998. Ademais disso, determino que as Comissões sejam cientificadas de que deverão atentar para a natureza dos substitutivos provenientes do Senado Federal, para que os seus pareceres não deixem de se manifestar conclusivamente sobre cada qual das emendas procedentes daquela Casa. Publique-se."

21/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - DCD de 22/03/17 PÁG 160 COL 01, avulso letra D, para exclusão do parecer da CTASP em virtude de Decisão da Presidência na Reclamação nº 4/17. Inteiro teor
21/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
22/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:32 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Afonso Motta, na qualidade de líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não: 222; abstenção: 4; total: 259.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, e pela rejeição: a) do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e b) da supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com exceção do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
22/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:41 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.
  • Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 213; abstenção: 4; total: 257.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 231; abstenção: 5; total: 271.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
  • Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados. Em consequência, fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados. Sim: 28; não: 275; abstenção: 46; total: 349.  Votação
  • Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 231; não:188; abstenção: 8; total: 427.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
22/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.
  • Votação do §1º, do art. 2º, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para substituí-lo pelo §2º, do art. 2º, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pela Câmara Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 4º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 4º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo texto aprovado na Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 9.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 10 da Lei 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 10º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pela Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art 4º- A da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado para fins de manutenção do art. 3º do Substitutivo da Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB – DTQ 1.
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 5º- A, caput, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 5º, com a redação dada pela Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 7.
  • Mantido o texto.
  • Votação do §5º, do art. 5º- A, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado ao PL 4.302/98, para restabelecer em substituição o art. 10 do Substitutivo da Câmara, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL – DTQ 3.
  • Mantido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do §1º do art. 4º- A da Lei nº 6.019/74 constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal para restabelecer o §1º do art. 3º do Substitutivo da Câmara ao PL 4302/98 - DTQ 4.
  • O §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (Parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 4.302-E/1998).
    DCD de 23/03/17 PÁG 54 COL 01. Inteiro teor
23/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
23/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 5/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Reclama, com fundamento no art. 104, do Regimento Interno, da não submissão ao Plenário da Mensagem (MSC) nº 389/2003, do Poder Executivo, que solicita a retirada do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 202/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questäo de Ordem nº 278/2017.
    ". Inteiro teor
23/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/2017. Inteiro teor
28/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 13/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
30/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 204/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados na sessão deliberativa extraordinária ocorrida em 22/03/2017, acerca da não apreciação da Mensagem nº 389, de 2003 - que foi encaminhada pelo ex-Presidente Lula - frente ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998". Inteiro teor
31/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13429/2017. DOU 31/03/17 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 101/17-PE). Razões do veto: DOU 31/03/17 PÁG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
04/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado à Reclamação n. 5/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicada a Reclamação n. 5/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.302/1998 foi transformado na Lei n. 13.429/2017 em 31 de março de 2017. Publique-se. Oficie-se.".
18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 197/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Sessões e Reuniões