PL 4637/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/2016

Ementa
Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.
08/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 22/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação. Inteiro teor

13/09/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4637/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Inteiro teor
15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 239 COL 01. Inteiro teor
15/03/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/03/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
17/03/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2016)
28/03/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
12/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta para designação de novo Relator.
12/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
22/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação. Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rodrigo Martins.
04/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
  • Aprovado o Parecer.
19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.
20/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
21/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)
05/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 13/09/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária