MPV 713/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13315/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/03/2016

Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2016 Leitura do recebimento do Ofício nº 282/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 713/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016 - 22h13 - 147ª Sessão).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/03/2016 a 08/03/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/03/2016.
Senado Federal: 30/03/2016 a 12/04/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2016 a 15/04/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2016.
Congresso Nacional: 02/03/2016 a 30/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/03/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2016 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
05/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 368/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/03/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/03/2016 a 08/03/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/03/2016.
    Senado Federal: 30/03/2016 a 12/04/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2016 a 15/04/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2016.
    Congresso Nacional: 02/03/2016 a 30/04/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 75/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 713/16 e o calendário para sua tramitação.
30/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Andres Sanchez e o Senador Benedito de Lira, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Senador Dalirio Beber e a Deputada Margarida Salomão.
22/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 17, de 20/4/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/16).
07/06/2016

Comissão Mista da MPV 713/2016 ( MPV71316 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2016, pela Comissão Mista da MPV 713/2016, que: "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão". Inteiro teor
09/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 282/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 713/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (setenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 61/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 713/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 18, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 713/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 12, de 2016, da Comissão Mista da MPV 713/2015, que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
10/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 713/2016 recebeu 70 (setenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713/2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
    Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70. Inteiro teor
14/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação o avulso inicial para inclusão da Decisão do Presidente.
14/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 282/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 713/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016 - 22h13 - 147ª Sessão).
15/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 65; não: 225; total: 290.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
15/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão desta Medida Provisória por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção: 2; total: 285.  Votação
  • O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 713/2016 recebeu 70 (setenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 18/2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrito, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 713/2016, o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
    Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 48, 55, 57, 65, 67 e 70. Inteiro teor
  • Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016, à Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido art. 3º volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.
  • Retirado o Recurso do Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 2 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
  • Rejeitado o Recurso da Dep. Gorete Pereira (PR/CE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 19 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
  • Aprovado o Recurso do Dep. Baleia Rossi (PMDB/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 37 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 713 de 2016.
  • Rejeitado o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 48 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
  • Retirado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 57 da Medida Provisória nº 713, de 2016, por se tratar de matéria estranha.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Simão Sessim (PP-RJ) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 283; não: 14; abstenção: 3; total: 300.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 300; Abstenção: 1, Total: 305.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para a votação nominal do requerimento de votação artigo por artigo.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 713 de 2016.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 48 - DTQ 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da Emenda nº 19 – DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação da Emenda nº 37 – DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 10 – DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 43 – DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 57 – DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 66 – DTQ 7
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação do inciso II do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão – DTQ 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 713-A/2016 – PLV 12/2016).
    DCD do dia 16/06/16 PÁG 91 COL 01. Inteiro teor
16/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 942/16/SGM-P. Inteiro teor
30/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 309/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
20/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13315/2016. DOU 21/07/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 410-PE. DOU 21/07/16 PÁG 08 COL 02.
05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 368/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 416-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 12, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 713, de 2016.