PL 4576/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
01/03/2016

Ementa
Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2018 Defiro parcialmente o Requerimento n. 8.992/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro parcialmente o Requerimento n. 8.992/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) -

Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4576/2016, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos". Inteiro teor
04/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/03/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
07/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/16 PÁG 44 COL 01. Inteiro teor
05/05/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)
16/04/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela aprovação. Inteiro teor
13/06/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, publicado no DCD de 19/06/2018, Letra A.
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
03/07/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8985/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 4.576, de 2016 à competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8992/2018, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a revisão de despacho do PL 4576/2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8993/2018, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.576/2016, do deputado Edinho Bez, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS - aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8995/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.576, de 2016, 'altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9000/2018, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a revisão do despacho do PL 4576/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor - CDC". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9001/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4576/2016, do Sr. Edinho Bez, para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9002/2018, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 4.576/2016, do Sr. Edinho Bez, que 'altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos', para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial.

    ". Inteiro teor
11/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 264/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 4576/2016 e as sanções e medidas nele previstas para o combate a fraudes na venda de produtos orgânicos". Inteiro teor
16/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.985/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 8.992/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/06/2018 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2018 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/05/2018 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária