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PL 4544/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
25/02/2016

Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a prática de assédio moral por agente público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2016 Apense-se à(ao) PL-8178/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 002/2016, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha Prjeto de Lei, de acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tenho a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência um Projeto de Lei de autoria desta Comissão,a proposição supramencionada é decorrente da transformação da Sugestão n° 30/15, solicito a Vossa Excelência autorizar. a publicação da referida Sugestão e do parecer a ela oferecido, bem como do Projeto de Lei apresentado por este Órgão Técnico.

    Inteiro teor
25/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4544/2016, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a prática de assédio moral por agente público". Inteiro teor
25/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8178/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/03/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 69 COL 01. Inteiro teor
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