PL 2099/2019 (Nº Anterior: PL 4509/2016)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14548/2023
Proposição Numeração Antiga: PL 4509/2016
Identificação da Proposição
Apresentação
23/02/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Dados Complementares:
Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2022 | EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016) | 27/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2017) | 23/10/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018) | 13/04/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14548/2023. DOU 14/04/2023 PÁG 01 COL 02. |
22/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) |
08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/02/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/03/2023 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/06/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/06/2022 - 09h10
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)