PL 1600/2020 (Nº Anterior: PL 4431/2016)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Proposição Numeração Antiga: PL 4431/2016
Identificação da Proposição
Autor
Antonio Bulhões - PRB/SP
Apresentação
18/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/09/2020 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016) | 24/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) | 05/02/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/10/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
21/09/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 1600/20.
Inteiro
teor
03/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/02/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/11/2021 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/10/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária