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PL 4409/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13770/2018


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
17/02/2016

Ementa
Altera a Lei 9.797, 6 de maio de 1999.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Dados Complementares:
Estabelece que a cirurgia plástica reparadora abrangerá as duas mamas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2017 SUBSTITUTIVO DE SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13770/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4409/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Altera a Lei 9.797, 6 de maio de 1999.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer". Inteiro teor
08/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/16 PÁG 230 COL 01. Inteiro teor
08/03/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4099/2016, por Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.409/16". Inteiro teor
10/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
10/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.409/16.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4099/2016 => PL 4409/2016. DCD de 11/03/16 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
15/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.409 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.409-A/2016).
28/03/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
28/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 382/2016/SGM-P. Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1237/17. do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 2016 (PL n° 4.409, de 2016, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer". Inteiro teor
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4409/2016, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016 (PL nº 4.409, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva de mama em casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
    ". Inteiro teor
22/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DE SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
28/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/17 PÁG 498, Letra B. Inteiro teor
28/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
13/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4409/2016. Inteiro teor
07/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro
  • Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
08/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 445 COL 01 Letra C. Inteiro teor
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409-A, de 2016.
04/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.409/2016. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado o do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409-A, de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (4.409-D/2016).
05/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
05/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Mensagem nº 25/18. Inteiro teor
06/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 173/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
19/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13770/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 02.
20/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 739/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.770 , de 19 de dezembro de 2018". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1.423/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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