PL 4391/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1890/2015
Identificação da Proposição
Apresentação
16/02/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único, ao Art. 167 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, CTB Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Condiciona a penalidade de multa e infração grave ao condutor de veículo sem cinto de segurança à abordagem física do agente de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/02/2016 | Apense-se à(ao) PL-1890/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2016 |
Comissão Especial - PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( PL808514 )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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