Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4383/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4321/2016 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Cabo Daciolo - S.PART./RJ

Apresentação
16/02/2016

Ementa
Altera a Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/02/2016	Apense-se à(ao) PL-4321/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4383/2016 ( 1 )

PL 7539/2017

PL 7539/2017

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4383/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (S.PART.-RJ), que: "Altera a Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo". Inteiro teor
22/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4321/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 258 COL 01. Inteiro teor
23/02/2016	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
11/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7539/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."