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PDC 315/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Esperidião Amin - PP/SC

Apresentação
16/02/2016

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."

Dados Complementares:
Susta dispositivo legal que trata da metodologia de cálculo de descontos sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/02/2016	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/05/2016	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	09/03/2016 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	09/03/2016 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 315/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3931/2016, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PDC 315, de 2016, do Sr. Esperidião Amin e outros Líderes que Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que 'Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.' ". Inteiro teor
16/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3931/2016 => PDC 315/2016. Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Esperidião Amin que requer urgência para apreciação do PDC 315, de 2016, do Sr. Esperidião Amin e outros Líderes que Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."
16/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/16 PÁG 389 COL 01. Inteiro teor
17/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
25/02/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. Verificação da votação do requerimento, solicitada pela Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; e Mendonça Filho, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 224; abstenção: 15; total: 244. Votação Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 25/02/16 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor
01/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 09/03/16 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor
09/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; Daniel Almeida, Líder do PCdoB;e Vinicius Carvalho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 226; abstenções: 20; total: 260. Votação Votação do Requerimento dos Dep. José Guimarães, Líder do Governo; e Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Rejeitado o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 315 de 2016. Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Adiada a votação por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 10; Não: 79; abstenção: 11; Total: 100. Votação
09/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. Rejeitado o Requerimento. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Rocha (PSDB-AC). Retirado de pauta, de ofício. DCD de 10/03/16 PÁG 138 COL 01. Inteiro teor
09/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela CFT e CCJC Publicado em Avulso - Letra A.
15/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2016	Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.