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PL 4346/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Átila A. Nunes - PSL/RJ

Apresentação
04/02/2016

Ementa
ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) 09/05/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2017) 02/10/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4346/2016 ( 3 )

  • PL 4692/2016
  • ,  PL 8485/2017
  • ,  PL 10358/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4346/2016, pelo Deputado Atila A. Nunes (PSL-RJ), que: "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". Inteiro teor
18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 227 COL 01. Inteiro teor
18/02/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
06/05/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
20/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. P. n. 268/2017, da Presidencia da CDC, solicitando ao relator a devolução do projeto acompanhado do parecer, no prazo de uma semana.
27/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
29/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2017)
09/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
31/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
07/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2017, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 8.485, de 2017, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.346, de 2016, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas.
    ". Inteiro teor
08/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude de existência de requerimento de apensação de projeto à matéria.
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado em virtude de apensação de proposição
22/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
12/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. P. n. 12/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. Ricardo Izar, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
25/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
18/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

28/06/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini, pela aprovação do PL 4346/2016 e dos apensados, PL 4692/2016, PL 8485/2017, e PL 10358/2018, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
  • Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Rodrigo Martins e Vinicius Carvalho.
10/07/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/07/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
15/10/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Eros Biondini Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, do PL 4692/2016, do PL 8485/2017, e do PL 10358/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
12/12/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
12/12/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 4692/2016, do PL 8485/2017, e do PL 10358/2018, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
19/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4692/2016, PL-8485/2017, PL-10358/2018 apensadas.
19/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 534 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 12/12/2018 - 09h30

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