PL 4314/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS
Apresentação
03/02/2016
Ementa
Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA
Dados Complementares:
Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/03/2016 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2016) | 19/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2019) | 12/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019) | 02/10/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão |
17/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
10/07/2018
- Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
21/11/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
08/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/10/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/10/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/10/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
07/12/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/06/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/04/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/05/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
10/07/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/11/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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26/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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27/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
09/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
16/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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22/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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26/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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08/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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09/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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21/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/09/2019 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2019 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2019 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária