PL 4279/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2016

Ementa
Altera o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Explicação da Ementa
Propõe a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior até o limite global de R$20.000,00 (vinte e mil reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2016 Apense-se à(ao) PL-4258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4258/2016

Apensados

Apensados ao PL 4279/2016 ( 1 )

  • PL 4341/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4279/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010". Inteiro teor
12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4341/2016. Inteiro teor
15/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/16 PÁG 63 COL 01. Inteiro teor
15/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4258/2016