MPV 711/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Enviada ao Congresso Nacional; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/01/2016

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/01/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 07/02/2016) 02/02/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2016 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
19/01/2016 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 3 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/01/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/01/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
    Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
    Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/01/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

01/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 07/02/2016)
03/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 45 a 49, Nota Técnica nº 9/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 711, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
11/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 50 a 64. À SSCLCN para publicação. Inteiro teor Emendas ao Projeto
16/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado às folhas nºs 65 e 66 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
16/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 27-CN, de 15/2/16, comunica o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nºs 702/15, 709/15, 710/16 e 711/16 e informa o encaminhamento da Medida Provisória à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
18/02/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador Raimundo Lira.
04/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Ofício nº 234/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 711/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.
22/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
30/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
30/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 16, de 29/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 711, de 18/1/16, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 30/3/16, Seção 1, Página 6.
01/06/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • - Anexado à folha de nº 141, Ato Declaratório, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31.5.2016.
    - Anexado à folha de nº 142 e 143, Ofício nº 266 (CN), de 1º/6/2016, do Senador Paulo Paim, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminha a Mensagem nº 46, de 2016, participando que a MP 711/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano.
    - Anexado à folha de nº 144, Ofício nº 267 (CN), de 1º/6/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou no dia 31 de maio do corrente ano, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 711/2016.
  • À SCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
  • (SCLCN) - Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 711, de 2016.
    Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
    A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
    Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 267-CN, de 1/6/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 711, de 2016, no dia 31 de maio do corrente ano.
02/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 29, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2016 (DOU de 2/6/16 - Seção 1 - pág. 2).
05/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 373-CN, de 5/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 711, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 31/5/2016.
Sessões e Reuniões
  • 29/03/2016 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 22/03/2016 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 22/03/2016 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária