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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 22/03/2016 - 09h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 16/03/2016 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/03/2016 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

MPV 709/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13275/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2015

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13275/2016. DOU 28/04/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 175/16-PE). Razões do veto: DOU 28/04/16 PÁG 27 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
31/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
    Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
    Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/01/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

01/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 07/02/2016)
03/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 40 a 42, Nota Técnica nº 7/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 709, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
04/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Carlos Henrique Gaguim, e Relator Revisor o Senador Paulo Bauer.
11/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 45 a 79. À SSCLCN para publicação. Inteiro teor
15/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado às folhas nºs 80 e 81 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
16/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 27-CN, de 15/2/16, comunica o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nºs 702/15, 709/15, 710/16 e 711/16 e informa o encaminhamento da Medida Provisória à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Ofício nº 232/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 709/2015, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.
07/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim Inteiro teor
08/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; 31 a 34, ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 12 a 16 e 25, e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
09/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório por unanimidade.
16/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • CONTESTAÇÃO Nº 1/2016-CMO Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, sobre Medida Provisória nº 709/2015-CN nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente da CMO declarou inadmitidas as emendas de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29 e 31 a 34 indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Izalci apresentou Contestação nº 1/2016-CMO, tendo apoiamento dos Deputados Caio Nárcio, Hissa Abrahão, Professora Dorinha Seabra Rezende e Samuel Moreira, quanto a admissibilidade das emendas nº 12 a 16, de autoria da Senadora Rose de Freitas e da de nº 25, do Deputado Hildo Rocha, por infringir o art. 111, da Resolução nº 1/2006-CN. O Primeiro Vice-Presidente em exercício, Deputado Jaime Martins, DEFERIU a Contestação. A Senadora Rose de Freitas, recorreu ao Plenário contra a decisão do Presidente, e o RECURSO foi aprovado, por unanimidade.
    Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; 31 a 34, APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 12 a 16 e 25, e REJEITADAS as demais.
  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2016, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que: "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
17/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SSCLCN.
18/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 94/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 709/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2016, que conclui pelo PLV 5, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 619/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 709/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 5, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 5, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 5, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória 709/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
21/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/16 PÁG 159 COL 01. Inteiro teor
21/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 94/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 709/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/3/2016 - 18h - 47ª Sessão).
22/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • As Emendas de nºs 1 a 11; 18 a 22; 27 a 29; e 31 a 34 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 709 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 709-A/2015 - PLV 5/2016).
    DCD de 23/03/16 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor
22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 370/16/SGM-P. Inteiro teor
30/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 14, de 29/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 709, de 30/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 30/3/16, Seção 1, Página 6.
06/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 140/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13275/2016. DOU 28/04/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 175/16-PE). Razões do veto: DOU 28/04/16 PÁG 27 COL 01.
04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 165/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 350-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 5, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 709, de 2015.