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Câmara dos Deputados

MPV 707/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13295/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13295/2016. DOU 15/06/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 327/16-PE). Razões do veto: DOU 15/06/16 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
    Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
    Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 43/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 707/15 e o calendário para sua tramitação.
19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 43/16 - CN. Publique-se.
25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado João Daniel, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Marx Beltrão e o Senador Garibaldi Alves Filho
24/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 11, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 707, de 30/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1
20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 617/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 707/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 707/2015, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 8, de 2016, da Comissão Mista da MPV 707/2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
20/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/16 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
26/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 26/4/2016 - 14h - 95ª Sessão).
27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.
    Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. Inteiro teor
27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação para inclusão de Decisão do Presidente - Avulso.
28/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação do Avulso inicial para inclusão de recursos à Decisão do Presidente.
28/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação Avulso inicial para inclusão de recursos à Decisão da Presidência (41 a 46)
03/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Rogerio Rosso, Líder do PSD, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 707 de 2015 ; 2º) MPV 704 de 2015, seguidas dos demais itens.
  • O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.
    Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
  • Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 4º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
  • Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 5º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
  • Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 6º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
  • Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN , contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 7º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
  • Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 2 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 2 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
  • Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 3 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 3 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
  • Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 20 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 20 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
  • Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 21 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 21 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
  • Aprovado o Recurso do Dep. Pedro Fernandes, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 22 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 22 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
  • Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 89 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 89 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
  • Votação da Medida Provisória nº 707 de 2015 original, preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
  • Rejeitado o Destaque de preferência.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art 8º da Lei 12844/13 constante no art. 2º do PLV 8/16, apresentado à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 8º A da Lei 12844/13 constante no art. 2º do PLV 8/16, apresentado à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 9º da Lei 12844/13 constante no art. 2º do PLV 8/16, apresentado à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 3.
  • Retirado o destaque do Deputado Carlos Zarattini, para votação da Emenda nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 4.
  • Retirado o destaque do Deputado Carlos Zarattini, para votação da Emenda nº 18 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 5.
  • Retirado o destaque do Deputado Carlos Zarattini, para votação da Emenda nº 93 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 20 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 21 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 22 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 11.
  • Retirado o destaque do Deputado Ságuas Moraes, para votação da Emenda nº 89 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 12.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 41 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 13.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 707 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Votação da expressão "Estado do Maranhão" constante da Emenda nº 41 para que seja incluída no art. 8º, inciso I, alínea "a" e, por decorrência, no inciso II, alínea "b", item 1, inciso III, alínea "b", 3; objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT/DTQ 14.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Caetano (PT-BA).
  • Aprovado o Destaque da bancada do PDT. Por consequência fica incluída a expressão "Estado do Maranhão" constante da Emenda nº 41, no art. 8º.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 89, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC /DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 89.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Marx Beltrão (PMDB/AL). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 707-A/2015).
    DCD de 05/05/16 PÁG 162 COL 01. Inteiro teor
05/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/16/SGM-P. Inteiro teor
27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 197/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13295/2016. DOU 15/06/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 327/16-PE). Razões do veto: DOU 15/06/16 PÁG 04 COL 01.
21/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 292/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 362-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 8, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 707, de 2015.

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