Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados

MPV 704/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2015

Ementa
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 15/04/16 PÁG 207 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
24/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de maio de 2016, comunicando que, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União - Seção I - 06.05.16, Página 168 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
24/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
    Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
    Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 40/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 704/15 e o calendário para sua tramitação.
19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 40/16 - CN. Publique-se.
25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Jorge Solla e o Senador Paulo Rocha, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Benedito de Lira e o Deputado Enio Verri.
24/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 8, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 704, de 23/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1
14/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 153/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 704/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 572/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 704/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 11, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 704/2015, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se.
    DCD de 15/04/16 PÁG 207 COL 01. Inteiro teor
14/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/16 PÁG 207 COL 01. Inteiro teor
18/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 153/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 704/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 18/04/2016 - 14:00 - 93ª Sessão/55ª Legislatura).
26/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 704/2015 recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 11/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaque à Emenda nº 9. Inteiro teor
27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação para inclusão de Decisão do Presidente - Avulso.
28/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento do Dep. Rogerio Rosso, Líder do PSD, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 707 de 2015 ; 2º) MPV 704 de 2015, seguidas dos demais itens.
  • Aprovado o requerimento.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 704/2015 recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 11/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, deixa de receber destaque à Emenda nº
    DCD de 05/05/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 68. Inteiro teor
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • A matéria vai ao arquivo (MPV 704/2015).
05/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 9/2016, comunicando a rejeição da matéria, em apreciação preliminar. Inteiro teor
06/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 626/16/SGM-P, comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria. Inteiro teor
  • Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de maio de 2016, comunicando que, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União - Seção I - 06.05.16, Página 168 (Publicação).
06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 319-CN, de 5/7/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 704, de 2015, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, em 4/5/16, e comunica a extinção da Comissão Mista.