Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados

MPV 703/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/12/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/12/2015 a 06/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/02/2016.
Senado Federal: 28/02/2016 a 12/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2016 a 15/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2016.
Congresso Nacional: 21/12/2015 a 30/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2015 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
21/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/12/2015 a 06/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/02/2016.
    Senado Federal: 28/02/2016 a 12/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2016 a 15/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2016.
    Congresso Nacional: 21/12/2015 a 30/03/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 39/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 703/15 e o calendário para sua tramitação.
18/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 3968/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita a convocação do Sr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre a edição da Medida Provisória nº 703/2015 e processos de acordos de leniência em curso com a administração pública federal". Inteiro teor
19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 39/16 - CN. Publique-se.
23/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.968/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso II, combinado com o art. 219, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "
25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Benedito de Lira e o Deputado Luiz Sérgio, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Paulo Teixeira e a Senadora Gleisi Hoffmann.
29/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1577/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito dos documentos que utilizados para justificar a edição da Medida Provisória nº703/15". Inteiro teor
24/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 7, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 703, de 18/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1.
31/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 27, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 30/05/16, faz saber que a Medida Provisória n. 703, de 2015, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio de 2016 (DOU de 31/05/16 - Seção 1 - pág. 1).
  • Ofício 256-CN, de 31/5/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 703, de 2015, no dia 29 de maio do corrente ano.
28/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências". Inteiro teor
06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 316-CN, de 5/7/16, comunica que foi encaminhado ao Congresso Nacional o PDC n. 420, de 2016, do Dep. Jaime Martins, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MPV 703/15.