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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 28/03/2016 - 18h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 23/03/2016 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 23/03/2016 - 10h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

MPV 702/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13276/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/12/2015

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/12/2015 a 03/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/02/2016.
Senado Federal: 25/02/2016 a 09/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/03/2016 a 12/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2016.
Congresso Nacional: 18/12/2015 a 27/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13276/2016. DOU 02/05/16 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
18/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/12/2015 a 03/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 24/02/2016.
    Senado Federal: 25/02/2016 a 09/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/03/2016 a 12/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2016.
    Congresso Nacional: 18/12/2015 a 27/03/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/12/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

19/12/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 19/12/2015 a 03/02/2016)
    Interrupção do prazo de 23/12 a 1/02/2016
01/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 03/02/2016)
03/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 19 a 24, Nota Técnica nº 40/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 702, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 10 (dez) emendas. Anexadas às folhas de nºs 25 a 35. À SSCLCN, para publicação. Inteiro teor
04/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Senador Hélio José, e Relator Revisor o Deputado Hildo Rocha.
16/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado às folhas nºs 38 e 39 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
16/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 27-CN, de 15/2/16, comunica o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nºs 702/15, 709/15, 710/16 e 711/16 e informa o encaminhamento da Medida Provisória à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Ofício nº 225/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 702/2015, pela Câmara dos Deputados é o dia 5 de maio de 2016.
16/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Hélio José Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1, 2, 4 a 10 e REJEITADA a de nº3. Inteiro teor
18/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 6, de 17/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 702, de 17/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 18/3/16, Seção 1, Página 1.
22/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório por unanimidade.
22/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado HILDO ROCHA, relator ad hoc (designado anteriormente Relator o Senador Hélio José), sobre a Medida Provisória nº 702/2015-CN nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2 e 4 a 10, e REJEITADA a de nº 3.
23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 102/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 702/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2016-CN, que conclui pelo PLV 6, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 541/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 702/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 7, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 6, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 6, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória 702/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
23/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SSCLCN.
23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 541/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 702/2015, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica'". Inteiro teor
23/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 220 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 102/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 702/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2016 - 18h - 56ª Sessão).
28/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • *** Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 702 de 2015, recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 7, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques para votação em separado à Emenda de nº 3, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 702 de 2015. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • As Emendas de nºs 1, 2 e 4 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2016 , solicitada pelo Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB e Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, ressalvado o destaque. Sim: 277; não: 15; abstenção: 2; total: 294.  Votação
  • Votação do "Órgão 71.000 - encargos financeiros da União - do Anexo 1", apresentado à Medida Provisória nº 702 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.

  • Encaminharam a Votação: Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 702-A/2015 - PLV 6/2016).
    DCD de 29/03/16 PÁG 46 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
29/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/16/SGM-P.
12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 149/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
29/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13276/2016. DOU 02/05/16 PÁG 01 COL 01.
09/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 168/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 315-CN, de 5/7/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 702, de 2015.