PDC 299/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 81/2017
Origem: MSC 473/2015
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
17/12/2015
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/12/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 473/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
- 16/02/2017
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