PL 4132/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8806/2017
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Belinati - PP/PR
Apresentação
16/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estipular pagamento de taxa de monitoramento, como condicionante para soltura de acusados por esses crimes, objetivando desfazer uma grande injustiça jurídica em nosso país: a soltura de acusados por cometimento de crimes hediondos, sem o pagamento de fiança, por ser inafiançável, ou de uma taxa para cobrir os custos do monitoramento a distância.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/01/2016 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) | 18/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 4132/2015 ( 20 )
- PL 5586/2016 (17)
- , PL 5861/2016
- , PL 5913/2016
- , PL 5999/2016 (3)
- , PL 8459/2017
- , PL 10685/2018
- , PL 1886/2019
- , PL 7221/2017
- , PL 8162/2017 (2)
- , PL 8284/2017 (1)
- , PL 421/2019
- , PL 9355/2017
- , PL 9402/2017
- , PL 1114/2019
- , PL 3669/2019
- , PL 2344/2021
- , PL 3261/2021 (1)
- , PL 331/2022
- , PL 7258/2017
- , PL 8164/2017
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|