PL 4051/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Belinati - PP/PR
Apresentação
15/12/2015
Ementa
Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/01/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | 06/06/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/02/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/12/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|