PL 4049/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Belinati - PP/PR
Apresentação
15/12/2015
Ementa
Acrescenta o inciso III, com as alíneas a, b e c; no art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime ambiental a comercialização de produtos acondicionados em embalagens PET, sem providenciar ponto de coleta e convênio com recicladores para correta destinação do produto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/01/2016 | Apense-se ao PL 3813/15Tendo em vista esta apensação, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria e que a mesma estará sujeita a apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2433/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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17/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/10/2023 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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