PL 3994/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2015

Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/05/2017 Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:
Sim: 22; Não: 0; Total: 22.
19/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação   ( CE ) 13/12/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

03/05/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: Sim: 22; Não: 0; Total: 22.
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 19/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3994/2015, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família". Inteiro teor
04/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 465 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
01/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
02/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
15/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
13/09/2016

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Moisés Diniz (PCdoB-AC), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Alan Rick (PRB-AC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Vista conjunta aos Deputados Aliel Machado, Glauber Braga, Moisés Diniz e Pedro Uczai.
19/09/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/11/2016

Comissão de Educação ( CE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ausente a Relatora, foi designada, como Relatora ad hoc, a Deputada Josi Nunes para proceder à leitura do Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Átila Lira (PSB-PI).
  • Retirado de pauta, de ofício. A discussão foi suspensa.
13/12/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
03/05/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Glauber Braga, Pedro Uczai e Ságuas Moraes, passando-se à votação pelo processo nominal. Obstrução: PT e PSOL.
  • Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:
    Sim: 22; Não: 0; Total: 22.
05/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/17, PÁG 273 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
14/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2017)
23/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 25/10/2017 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/05/2017 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/04/2017 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária