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PL 3960/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - PRB/MA

Apresentação
10/12/2015

Ementa
Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

Dados Complementares:
Reduz para 60 anos a idade de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/01/2016 Apense-se à(ao) PL-4627/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2017 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4627/2012

Apensados

Apensados ao PL 3960/2015 ( 5 )

  • PL 5874/2016 (1)
  • ,  PL 4539/2021
  • ,  PL 294/2020 (1)
  • ,  PL 2738/2022
  • ,  PL 1599/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3960/2015, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências". Inteiro teor
06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4627/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 414 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

21/09/2016

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4627/2012
07/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4627/2012
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
20/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.
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