PL 3904/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7521/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
09/12/2015
Ementa
Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Dados Complementares:
Permite a adoção de criança e adolescente por pessoa não cadastrada previamente, desde que haja vínculo de afinidade e afetividade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/12/2015 | Apense-se à(ao) PL-7521/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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