PL 4186/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
03/03/1998
Ementa
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Dados Complementares:
Aumenta a potencia a um maximo de cinquenta watts erp; possibilita ao Executivo indicar mais de um canal de radio comunitaria para cada localidade, conforme necessidade apontada por estudos tecnicos e demograficos; e altera os criterios de penalidade as infrações cometidas pelas emissoras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2011 | Apense-se este ao PL 490/2011. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003 | 15/05/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | 02/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008) | 28/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4186/1998 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/03/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/1998 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/12/1998 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/05/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/05/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2001 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/05/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/05/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/05/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
03/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
01/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
13/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2010 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/12/2010 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2008 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária