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PL 4161/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Carlos Hauly - PP/PR

Apresentação
14/09/1993

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"

Dados Complementares:
Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/04/1996	DEFERIDO OF 14/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1292/95. DCD 24 01 97 PAG 2437 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 4161/1993 ( 37 )

PL 4388/1994

PL 4388/1994

Autor: Jackson Pereira

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Dispõe que a comprovação de exclusividade deverá ser feita através de certidão a ser fornecida pelo orgão de registro do comércio, ou certificado emitido pelo sindicato, federação ou confederação patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes, no caso de ser inexigível a realização de licitação quando houver invioabilidade de competição.
, PL 6/1995

PL 6/1995

Autor: ADYLSON MOTTA

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui o leilão na modalidade de licitação em caso de alienação de bens imóveis; fixa o prazo de 45 dias para a licitação, na modalidade concorrência, do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral; dispensa licitação, além das pessoas jurídicas de direito público interno, também, as empresas públicas e sociedades de economia mista, nas operações com entidades que possuam controle acionário ou com orgãos ou entidades da administração pública, criados com a finalidade de prestar ou fornecer os bens e serviços.
, PL 220/1995 (2)

PL 220/1995

Autor: Welinton Fagundes

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Permite o oferecimento da caução fidejussória como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
, PL 227/1995

PL 227/1995

Autor: KOYU IHA

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Restabelece o conceito de fornecedor exclusivo; possibilita às empresas estrangeiras a apresentação de documentação no idioma estrangeiro quando da habilitação para aquisição de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica, admite no julgamento das propostas, a avaliação de "melhor técnica "ou "técnica e preço".
, PL 246/1995

PL 246/1995

Autor: Antonio Carlos Pannunzio

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Inclui a definição de homologação e adjudicação na legislação sobre processo licitatório na administração pública.
, PL 737/1995

PL 737/1995

Autor: Fioravante

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Inclui a certidão negativa de execuções trabalhistas na documentação relativa a qualificação econômico-financeira para participação de licitação pública.
, PL 850/1995

PL 850/1995

Autor: Agnelo Queiroz

Ementa: Modifica o art.57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Exclui da proibição de existência de contratos com prazo indeterminado as concessões e permissões de uso de bem público outorgadas anteriormente a publicação da Lei nº 8.883, de 1994, as quais são suscetíveis de transferência a terceiros ou de renovação, desde que tais possibilidades estejam expressamente previstas no ajuste original.
, PL 920/1995

PL 920/1995

Autor: Max Rosenmann

Ementa: Modifica o art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outrs providências".

Explicação da Ementa: Exclui da proibição de realização de contrato com prazo indeterminado as concessões e permissões de uso de bem público outorgadas anteriormente à publicação da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, sendo as mesmas passíveis de transferência a terceiros ou de renovação, desde que tais possibilidades estejam expressamente previstas no ajuste original.
, PL 1111/1995

PL 1111/1995

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1973, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Revoga a obrigatoriedade nas licitações de obras e serviços da existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; definindo o que seja serviço técnico profissional especializado de natureza singular que só pode ser executado por um único profissional em caso de dispensa de licitação; e exige que as empresas quando dispensadas de apresentarem documentação com vistas a qualificação técnica apresentem a prova de regularidade relativa a seguridade social.
, PL 1252/1995

PL 1252/1995

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Determina que a empresa que pretenda participar de licitação pública apresente comprovante de que não existe reclamação de consumidor em relação a empresa, que não tenha sido devidamente satisfeita.
, PL 1253/1995

PL 1253/1995

Autor: Salvador Zimbaldi

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que a administração pública poderá doar bens imóveis a organizações privadas, com dispensa de licitação e de autorização legislativa, objetivando o desenvolvimento de atividades de formação e apoio a crianças abandonadas ou carentes e para a instalação de centros de convivência e valorização de pessoas idosas.
, PL 1404/1996

PL 1404/1996

Autor: Anivaldo Vale

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que nos contratos que impliquem fornecimento de mão-de-obra ou prestação de serviços, o contratante deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento de encargos previdenciários distintos para cada contratado, devendo a administração, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, exigir cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento.
, PL 1414/1996

PL 1414/1996

Autor: Maurício Requião

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Exige a realização de projeto básico apenas para as obras e serviços de engenharia.
, PL 1454/1996

PL 1454/1996

Autor: Paulo Paim

Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que o empresário que pretenda participar de licitação pública deverá apresentar certidão negativa da existência de débitos para com os empregados ou ex-empregados, decorrentes de sentenças trabalhistas transitadas em julgado.
, PL 1490/1996 (1)

PL 1490/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Limita a duração dos contratos de prestação de serviços, incluindo os de planos de saúde, a quarenta e oito meses, desde que não ultrapassem em doze meses ao período de gestão do sucessor.
, PL 7530/2014

PL 7530/2014

Autor: Luiz de Deus

Ementa: Veda aos Poderes Executivos de todas as esferas da federação a realização de contratos e convênios que ultrapassem o mandato em exercício.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
, PL 1491/1996 (6)

PL 1491/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que o contratado responderá pelas obrigações durante cinco anos, a partir da aceitação do objeto do contrato, nos termos do Código Civil, ou nos casos não cobertos ou que não se enquadrem nestes termos, responderá pelo prazo previsto em edital, desde que não superior a cinco anos.
, PL 1075/2003

PL 1075/2003

Autor: Dr. Ribamar Alves

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Explicação da Ementa: Inclui sanção no caso de a obra viária ou serviço contratado apresentar defeito em período inferior a três anos.
, PL 3485/2004

PL 3485/2004

Autor: Anderson Adauto

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993.

Explicação da Ementa: Estabelece a responsabilidade da empresa contratada pela qualidade da execução de obras públicas pelo prazo mínimo de 05 (cinco anos).
, PL 6429/2009 (3)

PL 6429/2009

Autor: José Airton Cirilo

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas.

Explicação da Ementa: Amplia para seis anos o prazo da responsabilidade do empreiterio sobre obras de pavimentação de estradas e vias urbanas.
, PL 6439/2009

PL 6439/2009

Autor: Evandro Milhomen

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para doze anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas em todo o Território Nacional.
, PL 7023/2010

PL 7023/2010

Autor: Rodovalho

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.
, PL 5058/2013

PL 5058/2013

Autor: Erika Kokay

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a garantia das obras, serviços e bens contratados ou adquiridos pela Administração Pública.
, PL 1492/1996

PL 1492/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Dispõe que os documentos necessários a habilitação da empresa licitante poderão ser substituídos pelo seu registro cadastral sem a previsão em edital, desde que o referido certificado tenha sido emitido pela entidade licitante.
, PL 1493/1996

PL 1493/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a alienação de bens móveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
, PL 1494/1996

PL 1494/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Proibe a realização, de leilão de produtos legalmente penhorados.
, PL 1495/1996

PL 1495/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação aos inciso I e II do parágrafo 1º e ao parágrafo 7º do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Exige das empresas interessadas na licitação a comprovação de experiência prévia e capacitação técnico-operacional compatível com a obra de serviço a ser executado.
, PL 1497/1996

PL 1497/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Desvinculando o pagamento da correção monetária da quitação da obrigação principal.
, PL 1498/1996

PL 1498/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Proibie a atualização diária de valores a pagar em processos licitatórios.
, PL 1499/1996

PL 1499/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação ao inciso XI e às alíneas "c" e "d" do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Retira do edital de licitação o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela atá a data do efetivo pagamento.
, PL 1500/1996

PL 1500/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º, inciso II, do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Proibe a atualização diária de valores a pagar resultantes de inadimplemento de obrigação comercial nas compras para entrega imediata.
, PL 1501/1996

PL 1501/1996

Autor: EDSON EZEQUIEL

Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Extingue os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento das cláusulas necessárias para a realização de todos os contratos.
, PL 1986/1999 (2)

PL 1986/1999

Autor: Telmo Kirst

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências

Explicação da Ementa: Estabelece que para a habilitação nas licitações públicas será exigida dos interessados, exclusivamente a documentação relativa à habilitação jurídica.
, PL 175/2003

PL 175/2003

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelecendo que nas licitações será exigida dos interessados apenas a documentação relativa a habilitação jurídica.
, PL 1558/2003

PL 1558/2003

Autor: Chico Alencar

Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Estabelece requisitos para habilitação dos licitantes, incluindo a certidão negativa de execuções trabalhistas.
, PL 6751/2013 (1)

PL 6751/2013

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Dá nova redação ao art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o reajuste anual dos valores monetários nela referidos e determina sua recomposição inicial nas condições que especifica.
, PL 3056/2015

PL 3056/2015

Autor: Fausto Pinato

Ementa: Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para que todos os entes federados possam atualizar os valores fixados para as modalidades licitatórias.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 6 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/09/1993	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCN1 15 09 93 PAG 19360 COL 01. Inteiro teor
18/10/1993	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 93 PAG 22268 COL 01. Inteiro teor
18/10/1993	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 4076/93.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0125 COL 01.
23/03/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/04/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17180 COL 02.
11/04/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
05/05/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO O OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4388/94, PL. 06/95, PL. 220/95, PL. 227/95 E PL. 246/95 A ESTE. DCN1 06 05 95 PAG 9117 COL 01.
18/05/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 05 95 PAG 10381 COL 01. RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR. DCN1 23 05 95 PAG 10877 COL 02.
26/05/1995	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE PIMENTEL.
30/08/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 737/1995.
08/09/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 850/1995.
21/09/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 920/1995.
13/11/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1111/1995.
04/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1252/1995.
06/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1253/1995.
22/01/1996	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1414/1996.
02/02/1996	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1404/1996. Apense-se a este o PL 1454/1996.
04/03/1996	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este os PL 1490/1996 , PL 1491/1996 , PL 1492/1996 , PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1496/1966, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996 e PL 1501/1996.
18/04/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 14/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1292/95. DCD 24 01 97 PAG 2437 COL 01.
19/04/1996	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1705/1996.
15/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 068/96, DO DEP SANDRO MABEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1365/95 E PL. 1413/96, DESTE.
08/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.986/1999.
02/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) ) INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4161/1993 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
26/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) ) INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4161/1993 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4161/1993 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. DCD de 03/03/07 PÁG 7979 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 Inteiro teor
14/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. Inteiro teor
27/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2786, de 2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.161, de 1993 Inteiro teor
12/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2786/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu a norma regimental contida no art. 143, II "a" do RICD (precedência de proposição do Senado sobre a da Câmara). Oficie-se. Publique-se." DCD 13 06 08 PAG 26913 COL 01. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
03/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PL 1.496 e 1.705, de 1996, apensados a este, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
03/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6751/2013. Inteiro teor
23/03/2018	Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 ) Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
17/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).