PL 4124/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
03/02/1998
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Inclui dentre as infrações de trânsito estacionar o veículo em locais sinalizados para estacionamento privativo de deficientes físicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/10/2013 | SUBSTITUTIVO DO SENADOÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 19/10/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 | 23/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/12/2003 | 12/12/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007) | 10/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | 31/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
23/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/1998 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/1998 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/03/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/03/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/04/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/05/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/10/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/03/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/04/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/05/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/06/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/05/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/06/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/06/2014 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/05/2014 - 09h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/10/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária