PL 4016/1993
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Ary Kara - PMDB/SP
Apresentação
13/07/1993
Ementa
Introduz alterações no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar à empregada, nos casos de adoção de menor, direito à licença-maternidade, e determina outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/2008 | Considerando a Prejudicialidade do PL 1636/89, ao qual este estava apensado, determino o seu arquivamento, nos termos do art. 54 do RICD, já que o mesmo não recebeu recurso contra o parecer da CCJC, pela inconstitucionalidade. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Art. 54, I, do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/07/1993 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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