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PL 3884/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2567/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho - PT/SP

Apresentação
09/12/2015

Ementa
Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Isenta da contribuição previdenciária os aposentados do Regime Geral de Previdência Social que voltam ao trabalho ou continuam trabalhando após a aposentadoria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/01/2016	Apense-se à(ao) PL-2567/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2567/2011

Apensados

Apensados ao PL 3884/2015 ( 5 )

PL 8844/2017

PL 8844/2017

Autor: Benedita da Silva

Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda as aposentadorias, as pensões e os rendimentos provenientes de transferência para a reserva remunerada ou reforma, e isentar da contribuição à previdência social o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.
, PL 1135/2020

PL 1135/2020

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Torna proibida a contribuicao previdenciaria do trabalhador aposentado.
, PL 4851/2020

PL 4851/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não incidindo sobre sua remuneração as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social; e revoga o § 2o do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
, PL 321/2022

PL 321/2022

Autor: Marcelo Brum

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequar a alíquota da contribuição previdenciária a que se refere o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, devida pelo segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer ou retornar à atividade por esse regime, à cobertura contra riscos sociais mitigada prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
, PL 3480/2023

PL 3480/2023

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime fica isento das contribuições deduzidas de seu salário para fins de custeio da Seguridade Social.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3884/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências". Inteiro teor
04/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2567/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 301 COL 01. Inteiro teor
05/02/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
06/06/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-2567/2011
20/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8844/2017. Inteiro teor
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1135/2020. Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4851/2020. Inteiro teor
15/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-321/2022. Inteiro teor
02/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3480/2023. Inteiro teor
09/04/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2567/2011