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Câmara dos Deputados

MPV 700/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/12/2015

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 9.514, de 1997; 6.766, de 1979; 12.787, de 2013 e revoga dispositivo legal da Lei nº 6.015, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/02/2016.
Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016.
Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2015 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
09/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 15/02/2016.
    Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016.
    Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 578/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 700/15 e o calendário para sua tramitação.
24/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela.
09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 3, de 08/03/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 700, de 08/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 09/03/16, Seção 1, Página 4.
19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publicado Ato n. 23, do Presidente da Mesa do CN, de 18/05/16 (DOU de 19/05/16), que faz saber da perda de eficácia da MPV 700, de 2015, no dia 17 de maio de 2016.
23/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício 190-CN, de 23/5/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 700, de 2015, no dia 17 de março do corrente ano