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PL 3868/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Henrique Lustosa - PP/CE

Apresentação
08/12/2015

Ementa
Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) 07/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3868/2015, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), que: "Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes". Inteiro teor
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 290 COL 01. Inteiro teor
05/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)
04/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

08/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação deste, e das Emendas nºs 1 e 2 da CSSF. Inteiro teor
20/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/01/2020

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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