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PL 2688/1996
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1448/1996

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/1996

Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSIVE A OPERAÇÃO DE COMPRA DE DOLAR.

Indexação

NORMAS, CRIMINALIZAÇÃO, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, TOXICO, TERRORISMO, CONTRABANDO, ARMA, MUNIÇÃO, MATERIAL, PRODUÇÃO, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME ORGANIZADO, INCLUSÃO, PENALIDADE, DISSIMULAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONVERSÃO, ATIVO, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, TROCA, NEGOCIAÇÃO, GARANTIA, GUARDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, INEXATIDÃO, PREÇO, UTILIZAÇÃO, BENS MOVEIS, ATIVIDADE ECONOMICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, PROCEDENCIA, CRIMINOSO, PARTICIPAÇÃO, GRUPO, ASSOCIAÇÕES, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, DEFINIÇÃO, CRIME, ANTECEDENTES, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PUNIÇÃO, TENTATIVA, AUMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIMINOSO HABITUAL, ORGANIZAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, AUTOR, CO AUTORIA, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, LOCALIZAÇÃO, PRODUTO, ROUBO, APLICAÇÃO, REGIME ABERTO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PERDÃO JUDICIAL, CRITERIOS, AUTONOMIA, PROCESSO, JULGAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DENUNCIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, FALTA, COMPARECIMENTO, REU, RESTRIÇÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA, DECISÃO, JUIZ, APELAÇÃO EM LIBERDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, DECRETAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, INDICIADO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, VITIMA, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, LIBERAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, INVERSÃO, ONUS, PROVA, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, COMPARECIMENTO, PESSOAL, ACUSADO, SUSPENSÃO PROVISORIA, ORDEM, PRISÃO, OPINIÃO, MINISTERIO PUBLICO, OCORRENCIA, COMPROMETIMENTO, INVESTIGAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, MERCADORIA APREENDIDA, TERMO DE COMPROMISSO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, INFORMAÇÕES, INVESTIMENTO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA DO OBJETO, INTERDIÇÃO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIA, PESSOA JURIDICA, CONDENADO, EXISTENCIA, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE, PROMESSA, REGIME DE RECIPROCIDADE, APREENSÃO, DIVISÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, ESTADO, REQUERENTE, BRASIL, RESSALVA, DIREITO DE TERCEIROS, EXTORSÃO. DEFINIÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, COMBATE, CRIME, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, SUJEIÇÃO, OBRIGAÇÕES, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, CAPTAÇÃO, INTERMEDIARIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TERCEIROS, MOEDA, REAL, MOEDA ESTRANGEIRA, BANCOS, COMPRA E VENDA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, CUSTODIA, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TITULO MOBILIARIO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, EMPRESA DE SEGUROS, CORRETOR DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CAPITALIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, CREDENCIAMENTO, CONSORCIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, FUNDOS, CARTÃO MAGNETICO, EXTERIOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FOMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, SOCIEDADE, DISTRIBUIÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, MERCADORIA, JOIA, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, OBJETO, ARTES, ANTIGUIDADE, SORTEIO, INCLUSÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, CLIENTE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, TRANSAÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, VALOR, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, SEGREDO DE JUSTIÇA, PRAZO, DURAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOAS, COMUNICAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INDICIO, FATO CRIMINOSO, NORMAS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PENA DE ADVERTENCIA, MULTA, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, PROCEDIMENTO, SANÇÃO, DECRETO FEDERAL, GARANTIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO, CRIAÇÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CABIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO, PREVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATO ILICITO.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/01/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 02 97 PAG 3859 COL 02. REP: DCD 24 10 97 PAG 33865 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9613/98. DOFC 04 03 98 PAG 0001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/01/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 02 97 PAG 3859 COL 02. REP: DCD 24 10 97 PAG 33865 COL 02. Inteiro teor
29/01/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT E CCJR.
25/02/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA. DCD 01 04 97 PAG 8275 COL 01. Inteiro teor
19/08/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESAS PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E SEU APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2794/97, APENSADO.
26/08/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OFICIO P-357/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1370/95.
15/09/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF P-357, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1370/95. DCD 16 09 97 PAG 28203 COL 01. Inteiro teor
11/11/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-371; NÃO-04; ABST-03; TOTAL-378. DCD 12 11 97 PAG 36137 COL 02. Inteiro teor
12/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO 190/97, DE 18 09 97, DO DEP ARNALDO MADEIRA, CONTRA O DEFERIMENTO DO OFICIO 357/97, DA CCJR, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 2688/96 AO PL. 1370/95.
13/11/1997	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO RECURSO 190/97. EM CONSEQUENCIA, FICA DESAPENSADO ESTE DO PL. 1370/95. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E REJEIÇÃO DO PL. 2794/97, APENSADO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDAS 02 A 07, PELO DEP JOSE GENOINO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01 E 03 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PARA REFORMULAR SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06 E 07, COM PARECERES DIVERGENTES, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO. PREJUDICADOS: O PL. 2794/97, APENSADO E O DVS PARA A EMENDA DE PLENARIO 01; RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2688-A/96. DCD 14 11 97 PAG 36704 COL 01. Inteiro teor
21/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/230/97.
17/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OF 136-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9613/98. DOFC 04 03 98 PAG 0001 COL 01.
09/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OF 196-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.