PL 3850/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
07/12/2015

Ementa
Altera o texto do inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para dobrar o valor do limite de dispensa de licitação para outros serviços e compras e para alienações, nos casos previstos na lei

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2015 Apense-se à(ao) PL-5348/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3850/2015, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Altera o texto do inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para dobrar o valor do limite de dispensa de licitação para outros serviços e compras e para alienações, nos casos previstos na lei". Inteiro teor
18/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5348/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/15 PAG 27 COL 01. Inteiro teor
23/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.