PL 3832/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 451/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE

Apresentação
02/12/2015

Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Explicação da Ementa
Trata de procedimento de revista pessoal em estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-404/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-404/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
14/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 1720/2015, com emenda; 5682/2016; 7650/2017; 2686/2015; e 404/2015, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 860/2015, apensado.

Apensados

Apensados ao PL 3832/2015 ( 6 )

  • PL 404/2015 (5)
  • ,  PL 860/2015 (4)
  • ,  PL 1720/2015 (1)
  • ,  PL 2686/2015
  • ,  PL 5682/2016
  • ,  PL 7650/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 05/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados. Inteiro teor

14/12/2016   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 04/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 1720/2015, com emenda; 5682/2016; 7650/2017; 2686/2015; e 404/2015, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 860/2015, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1820/15, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Arnorim, constante dos autógrafos em anexo, que Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas uniidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". Inteiro teor
02/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3832/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". Inteiro teor
08/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-404/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2015. Inteiro teor
08/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 277 COL 01. Inteiro teor
08/12/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO
02/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
05/10/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados. Inteiro teor
18/10/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga
19/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5367/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 860, de 2015 do Projeto de Lei nº 3.832, de 2015". Inteiro teor
04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.367/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.367/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 860/2015 e 3.832/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
16/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio e Rocha.
22/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, pela ausência do relator.
30/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alberto Fraga e Efraim Filho.
13/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1720/2015, PL-860/2015, PL-2686/2015, PL-404/2015, PL-5682/2016 apensadas.
22/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
    Publicado no DCD de 23/12/16 PÁG. 332 COL. 01, Letra A. Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 1720/2015, com emenda; 5682/2016; 7650/2017; 2686/2015; e 404/2015, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 860/2015, apensado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2016 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2016 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2016 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária